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Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011)

Formulário de Solicitação

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Preencha o formulário com o seu pedido de informação.

Dados Pessoais

Contato

Solicitação

Informações

Após o cadastramento da solicitação, através deste formulário on-line, ela será encaminhada para o Departamento de Informação ao Cidadão para seu devido processamento.

Será emitido um número de protocolo para acompanhamento do pedido, que poderá ser online ou presencial. O número de protocolo, bem como toda informação necessária para o acompanhamento, será enviado ao e-mail que foi informado pelo solicitante.

O acompanhamento do andamento do pedido pode ser feito através da página de Consulta Andamento de Processos ou diretamente junto ao Departamento de Informação ao Cidadão.

Para dúvidas quanto a requisições presenciais consulte a página do Departamento de Informação ao Cidadão .

Outras Informações

  • Departamento de Informação ao Cidadão
  • Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011)
  • Lei Municipal 6.909/2008 - Criação do Portal de Transparência
  • Decreto Municipal 22.789/2012 - Regulamenta o procedimento de acesso à informações